Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-CMC nº 5.320, de 19 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 538 | lei_n._5.320_-_plo_n._11_2024.pdf |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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