Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-CMC nº 5.314, de 18 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 527 | lei_5.314_-_pmc_-_2024.pdf |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AOFUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
– FAR,REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERALCONSTRUÇÃO DE MORADIASÀ ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DOMINHA CASA MINHA VIDA AUTORIZANDO A DESAFETAR OS URBANO. |