Lei Ordinária-CMC nº 5.314, de 14 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Cacoal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5.314
Ano
2024
Data
14/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR,REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERALCONSTRUÇÃO DE MORADIAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO MINHA CASA MINHA VIDA AUTORIZANDO A DESAFETAR OSURBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica