Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/527/lei_5.314_-_pmc_-_2024.pdf da norma Lei Ordinária-CMC nº 5.314, de 14 de março de 2024 (Lei Ordinária-CMC nº 5.314, de 14 de março de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AOFUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
– FAR,REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERALCONSTRUÇÃO DE MORADIASÀ ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DOMINHA CASA MINHA VIDA AUTORIZANDO A DESAFETAR OS URBANO.
– FAR,REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERALCONSTRUÇÃO DE MORADIASÀ ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DOMINHA CASA MINHA VIDA AUTORIZANDO A DESAFETAR OS URBANO.
Norma Juridica
Lei Ordinária-CMC nº 5.314, de 14 de março de 2024