Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.305, de 21 de fevereiro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 515 | lei_5.305_pmc_dispoe_sobre_abertura_de_credito.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/02/2024.
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