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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Lei Ordinária nº 5.275, de 25 de outubro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
488
lei_5.275-pmc-23-_altera_o_art._1_da_lei_n._5.143_autoriza_o_poder_execut._de_cacoal_a_doar_com_base_no_interesse_publico_imovel_ao_governo_de_ro_instalacao_do_hospital_regional.pdf
