Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/488/lei_5.275-pmc-23-_altera_o_art._1_da_lei_n._5.143_autoriza_o_poder_execut._de_cacoal_a_doar_com_base_no_interesse_publico_imovel_ao_governo_de_ro_instalacao_do_hospital_regional.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.275, de 25 de outubro de 2023 (Lei Ordinária nº 5.275, de 25 de outubro de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.275, de 25 de outubro de 2023