Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.254, de 31 de agosto de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 467 | lei_n._5.254.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 31/08/2023.
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