Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.221, de 28 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 432 | errata_-_autografo_n._56-2023.pdf |
ERRATA 5.221/CMC/2023.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia. |
| 428 | lei_n._5.221-pmc-2023.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.
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