Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/432/errata_-_autografo_n._56-2023.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.221, de 28 de junho de 2023 (Lei Ordinária nº 5.221, de 28 de junho de 2023)

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Assunto do Anexo

ERRATA 5.221/CMC/2023.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 5.221, de 28 de junho de 2023