Lei Ordinária nº 1.971, de 06 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.971
Ano
2006
Data
06/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N. 356/PMC/92 DE 31/12/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Órgãos, Autarquias e Conselhos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica