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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PMC nº 713, de 02 de dezembro de 1996

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

713

Ano

1996

Data

02/12/1996

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

02/12/1996

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera o art.º 1º da Lei nº 673-PMC-96 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de área do Parque Industrial à empresa M. L. - Serviços e
Transporte e Materiais para Construção.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Incentivos Fiscais

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 673, de 15 de agosto de 1996
 

Anexos Norma Jurídica



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