Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PMC nº 5.045, de 14 de junho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 85 | lei_5.045-pmc-22_reformulacao_adm_por_meio_de_transposicao_r_184.00000_fundeb.pdf |
Publicação da lei na AROM.
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