Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/85/lei_5.045-pmc-22_reformulacao_adm_por_meio_de_transposicao_r_184.00000_fundeb.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 5.045, de 14 de junho de 2022 (Lei Ordinária-PMC nº 5.045, de 14 de junho de 2022)
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Assunto do Anexo
Publicação da lei na AROM.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 5.045, de 14 de junho de 2022