Lei Ordinária nº 4.708, de 20 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4.708
Ano
2021
Data
20/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/04/2021
Veículo de Publicação
AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM CONDOMÍNIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMC nº 5.001, de 12 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.170, de 10 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica