Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PMC nº 5.013, de 03 de maio de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 44 | lei_n._5.013-pmc-2022.pdf |
Publicação da lei na AROM.
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