Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 | Proposição transformada em lei | 10/04/2024 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Protocolo - PROTO
Data Encaminhamento
10/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada na edição nº 3702, de 10/04/2024.