Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 | Aguardando promulgação da lei | 09/04/2024 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

09/04/2024

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

09/04/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação da lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para publicação no diário oficial.