Despacho de encaminhamento - DESPACHO PL N°02/2024 de 22/02/2024 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
DESPACHO PL N°02/2024
Data
22/02/2024
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
ALTERA O ART. 85 DA LEI N. 1.951/PMC/2006 BEM COMO O ANEXO I DA LEI Nº 3.904/PMC/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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