Autógrafo - Autógrafo do PLO 2/2024 de 22/02/2024 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo do PLO 2/2024
Data
22/02/2024
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
ALTERA O ART. 85 E O ANEXO I DA LEI N. 1.951, DE 04 DE MAIO DE 2006. BEM COMO O ART 5-b, DA LEI 2157, de 30 de maio de 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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