Despacho - DESPACHO DO PRESIDENTE de 17/01/2024 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
DESPACHO DO PRESIDENTE
Data
17/01/2024
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
“ALTERA O ART. 85 DA LEI N. 1.951/PMC/2006 BEM COMO o ANEXO I DA LEI Nº 3.904/PMC/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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