Emenda - Emenda de 31/01/2024 por Luiz Fritz (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
31/01/2024
Autor
Luiz Fritz
Ementa
Emenda Supressiva n. º 01
Que seja suprimido em sua totalidade o item I do artigo 05 do Projeto de Lei N. º 02/CMC/2024 por estar conflitando com o artigo 7 e 8 da lei federal 14.133/21, bem como afronta artigos 3 e 10, inciso I do Decreto 11246/2022 da Presidência da República.
Que seja suprimido em sua totalidade o item I do artigo 05 do Projeto de Lei N. º 02/CMC/2024 por estar conflitando com o artigo 7 e 8 da lei federal 14.133/21, bem como afronta artigos 3 e 10, inciso I do Decreto 11246/2022 da Presidência da República.
Indexação
Texto Integral