Parecer - Parecer do PLO nº 02/2024 de 17/01/2024 por Procuradoria Jurídica CMC (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do PLO nº 02/2024
Data
17/01/2024
Autor
Procuradoria Jurídica CMC
Ementa
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 10 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, bem como, cria funções gratificadas no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Cacoal/RO.
Indexação