Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/03/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_proj.__de_lei__42-26_abertura_de_credito_especial_favoravel_semast.pdf |
| Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | Parecer | 30/03/2026 | Comissões Permanentes | 03-30-2026_-_p.l_42-2026_-_parecer_conj._cpcljrf_-_cpmaapu_-_cpsasesposoe_-_cpofjc.pdf |