Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
103
Data de Apresentação
29/05/2025
Número do Protocolo
335
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕEM DA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA PREMIADA PARA OS CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM À AUTO REGULARIZAÇÃO PÓS COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA SEMFAZ DAS INCONSISTÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTATADAS PELO DO CARTÃO CIDADE PROGRAMA DA SEFIN”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada