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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico Parecer 19/12/2024 Procuradoria Jurídica parecer_proj.__de_lei__179-24_regulamenta_uso_de_espaco_publico.pdf
Parecer Jurídico Parecer 19/02/2025 Procuradoria Jurídica parecer_proj._179-24_veto_favoravel_utilizacao_de_espaco_publico.pdf
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