Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
179
Data de Apresentação
13/11/2024
Número do Protocolo
790
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a autorização de uso de espaço públicos, a título gratuito, para bares, lanchonetes, restaurantes, padarias, feirantes e outros estabelecimento similares, utilizarem parte dos recuos e passeios públicos para a instalação de mesas, cadeiras, guarda-sóis e outros equipamentos similares móveis, regulamenta a utilização de vias e estacionamentos para eventos, altera a Lei nº 73, de 23 de outubro de 1985, altera a Lei nº 2.554, de 18 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Indexação
Observação