Parecer - Parecer Jurídico de 19/02/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/02/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação