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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
despacho PLO N°170/2024 Despacho de encaminhamento 05/11/2024 Diretoria Legislativa - DL despacho_encaminhamento__plo_170-2024_-_autoriza_a_mesa_diretora_a_proceder_a_baixa_dos_bens_permanentes_moveis_considerados_inserviveis_ao_patrimonio_assinado.pdf
Lei Lei publicada 21/11/2024 Poder Executivo lei_n._5470_-_plo_n.170_2024.pdf
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