Lei publicada - Lei de 21/11/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
21/11/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
AUTORIZA A MESA DIRETORA A PROCEDER A BAIXA DOS BENS PERMANENTES MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO DE CACOAL
Indexação
Texto Integral