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Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Conjuntos das comissões Parecer 16/03/2024 COMISSÕES PERMANENTES CMC 171061948116_assinado_assinado_assinado_assinado_1.pdf
ERIVELTON KLOOS Parecer 16/03/2024 Dr. Erivelton Kloos parecer_elo_01_-_2024_-_altera_a_data_para_votacao_do_subsidio_do_prefeito_e_vereadores.pdf
PELA Lei publicada 10/04/2024 Mesa Diretiva - MD emenda_a_lei_organica_municipal_01-24.pdf
Lei Organica PLO N°01/2024 Despacho de encaminhamento 20/03/2024 Mesa diretora despacho_encaminhamento_lei_organica-_pl_01-2024_-dispoe_sobre_alterar_a_alinea_a_do_inciso_vii_do_art.13_da_lom_-_lei_organica_do_municipio_de_cacoal_ro_e_a_ec_n_15_2007-assinado.pdf
Ementa à Lei Orgânica n. 20 Errata ao autógrafo 20/08/2024 Presidente da CMC emenda_a_lei_organica_municipal_no_20_2024_-_altera_a_alinea_a_dp_inc_vii_do_art._13_loa_-_republicada.pdf
Emenda a Lei orgânica n.20 CMC/2024 Emenda 21/08/2024 Presidente da CMC emenda_a_lei_organica_n._20_2024.pdf
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