Despacho de encaminhamento - Lei Organica PLO N°01/2024 de 20/03/2024 por Mesa diretora (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
Lei Organica PLO N°01/2024
Data
20/03/2024
Autor
Mesa diretora
Ementa
Dispõe sobre alterar a alínea “a” do Inciso VII do Art.13 da LOM - Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO, e a EC n 15/2007 também da LOM e outras providências
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