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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Estudo Impacto Orç/Financeiro Documento complementar 23/10/2023 Adailton Antunes Ferreira - Prefeito processo_7943_2022_-_reajuste_servidores.pdf
Projeto de Lei Substitutivo Projeto de Lei Substitutivo 23/10/2023 Adailton Antunes Ferreira - Prefeito projeto_de_lei_substitutivo_-_reajuste_servidores_assinado.pdf
Despacho de encaminhamento Despacho de encaminhamento 24/10/2023 Diretoria Legislativa - DL despacho_do__p.l._n._144-2023_-_dispoe_sobre_a_reestrutura_das_carreiras_do_servidores_municipais.pdf
Parecer Jurídico Parecer 09/11/2023 ERIVELTON KLOOS parecer_pl_144_-_reajuste_servidores.pdf
Parecer Conjuntos das comissões Parecer 10/11/2023   11.09.2023_-_parecer_conj._c.p.l.j.r.f_-_o.s.p_-_e.s.a.s_-_f.o_-_p.l_144.2023.pdf
Lei Lei publicada 23/11/2023 Poder Executivo lei_5.280-pmc-23_-_dispoe_sobre_a_reestruturacao_das_carreiras_titulo_de_correcao_e_atualizacao_alterando_as_leis_munic_n._2.735-2010_2.413-2008_2.964-2012_3.474-2015_3.475-2015_3.611-2016.pdf
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