Lei publicada - Lei de 23/11/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
23/11/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS, MEDIANTE REFORMULAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS BASE, A TÍTULO DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS N. 2.735/PMC/2010; N. 2.413/PMC/2008; N. 2.964/PMC/2012; N. 3.474/PMC/2015; N. 3.475/PMC/2015; N. 3.611/PMC/2016, N. 3.612/PMC/2016; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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