Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer | 19/06/2023 | Procuradoria da Câmara | parecer_de_resolucao_03-23_emendas.pdf |
| Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | Parecer | 23/06/2023 | Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Obras e Serviços Públicos; De Educação, Saúde e Assistência Social; e de Finanças e Orçamento | lxsign_v.1.8___parecer_conjunto_comissoes_proj_resol_no_3_2023.pdf |
| Despacho de encaminhamento | Despacho de encaminhamento | 26/06/2023 | Magnison Mota | despacho_011687795115despacho-742362-2023-1687795115_original_imprimir.pdf |