Parecer - parecer jurídico de 19/06/2023 por Procuradoria da Câmara (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer jurídico
Data
19/06/2023
Autor
Procuradoria da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral