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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico Parecer 02/03/2023 Procuradoria Jurídica parecer_emenda_proj._de_lei__n._04-23__projeto_de_convalidacao_de_teste_seletivo.pdf
Ofício Ofício 02/03/2023 Diretoria das Comissões - DC documento_acessorio_-_maes_atipicas.pdf
Emenda Modificativa n. 1 Emenda 02/03/2023 Dr. Paulo Henrique emenda_modificativa_n._1_ao_pl_4-2023_-_vereador_paulo_henrique.pdf
Parecer Conjunto das Comissões Permanentes Parecer 02/03/2023 Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Obras e Serviços Públicos; De Educação, Saúde e Assistência Social; e de Finanças e Orçamento lxsign_v.1.8___parecer_conjunto_comissoes_no_4_2023.pdf
Ofício n. 04/2023/DL/CMC Ofício 08/03/2023 João Paulo Pichek oficio_n._4-2023_autografos_da_2a_s.o.pdf
Autógrafo n. 5/CMC/2023 Autógrafo 08/03/2023 Mesa Diretiva autografo_n._5-2023_autorizacao_retroativa_do_teste_seletivo_n._002-2022-pmc-semad-ro.pdf
L. 5.153-PMC-2023 Lei publicada 10/03/2023 Poder Executivo Municipal lei_n._5.153-pmc-2023.pdf
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