Parecer - Parecer Jurídico de 02/03/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/03/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação