Matérias em Tramitação (CPSESP - COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 111 2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2026
Autor:TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI n.º 2.472/2009 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Pedido de vista 13 de Julho de 2026