CPSESP - COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA

Compete examinar e emitir parecer sobre projetos de lei que afetam a ordem econômica municipal, como aqueles que regulam setores específicos, criam incentivos fiscais ou estabelecem diretrizes para a política econômica; examinar e emitir pareceres sobre projetos de lei, propostas e políticas que afetem diretamente a ordem social, incluindo, mas não se limitando, as questões de saúde, educação, assistência social, direitos humanos e segurança pública (Art. 69 - Regimento Interno).