SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.272, de 04 de março de 2008

ALTERA A LEI N. 2.272/PMC/2008 – DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.

Altera o §2º do artigo 7º, o qual passa a ter a seguinte redação:

§ 2º "As sessões plenárias do Conselho Municipal de Saúde instalar-se-ão, com a presença da maioria absoluta de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes."

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cacoal, 25 de setembro de 2008.

SUELI ARAGÃO
Prefeita Municipal

KÉSIA MÁBIA CAMPANA

Procuradora - Geral do Município – Interina – OAB/RO 2269

Lei Ordinária nº 2.371, de 25 de julho de 2008