SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.493, de 26 de agosto de 2015

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.826, de 19 de outubro de 2005

ALTERA A LEI N. 1.826/PMC/2005 – DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o parágrafo único do art. 3º, o § 2º do art. 4º, e os Incisos do art. 6º, todos da Lei n. 1.826/PMC/2005, que passam a ter a seguinte redação:

Parágrafo único Os Conselheiros terão mandatos de três e quatro anos, permitida uma reeleição.

§ 2º O Conselho Municipal de Educação será presidido por um dos seus membros, eleito por seus pares, para mandato de três anos.

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação – 04 anos;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – 04 anos;

III – 01 (um) representante do Conselho da Criança e do Adolescente – 04 anos;

IV – 01 (um) representante do Poder Legislativo – 04 anos;

V – 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – 04 anos;

VI – 01 (um) representante da APEC – Associação dos Pastores Evangélicos de Cacoal – 03 anos;

VII – 01 (um) representante do CERNIC – Centro de Reabilitação Neurológica Infantil de Cacoal – 03 anos;

VIII – 01 (um) representante da Rede Privada que oferece Educação Infantil e Fundamental – 03 anos;

IX – 01 (um) representante das Instituições de Ensino Superior sediada no município de Cacoal – 03 anos.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, incidindo sobre os mandatos vigentes.

Art. 3º.

Revogam-se as demais disposições em contrário.

Cacoal, 26 de junho de 2008.

SUELI ARAGÃO

Prefeita Municipal

MARCELO VAGNER PENA CARVALHO

Procurador-Geral do Município – OAB/RO 1171

Lei Ordinária nº 2.335, de 26 de junho de 2008