SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E REFORMA AGRÁRIA E CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita do Município de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal , aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária, vinculado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária destinado a aplicação de Recursos, que tenham suas fontes constituídas pelo Artigo 5º desta Lei, tendo por objetivo o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante a execução de programa de financiamento aos setores produtivos, constituídos de agroindústrias, trabalhadores extrativistas, pequenos produtores rurais, associações rurais e/ou cooperativas agrícolas em consonância com a política de desenvolvimento Municipal.

Considera-se como produtores rurais proprietários, assentados, posseiros, arrendatários, parceiros e chacareiros.

Art. 2º.

Respeitadas as diretrizes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, serão observados os seguintes critérios na formulação dos projetos de financiamento:

I –

Concessão de financiamento exclusivamente aos setores produtivos aqui identificados como microempresários rurais, agro-industrias rurais, trabalhadores extrativistas, pequenos produtores rurais, associações rurais e/ou cooperativas agrícola.

II –

Tratamentos preferenciais às atividades produtivas de micro e pequenos empreendimentos locais, de uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais, e as que produzam, beneficiem e comercializem alimentos básicos para o consumo da população e atividades extrativistas.

III –

Conjugação de crédito com assistência técnica especializada para cada projeto.

IV –

Apoio a criação de novos centros, atividades e pólos dinâmicos no Município que estimulem a redução das disparidades regionais da renda.

V –

Preservação do meio ambiente.

VI –

Tratamento preferencial das atividades desenvolvidas em locais de infra-estrutura mínima.

Art. 3º.

O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária participará das seguintes modalidades de operações:

I –

Financiamento de investimentos fixos e semi fixos necessários à implantação e/ou ampliação de atividades produtivas.

II –

Financiamento de capital de giro e custeio de atividades produtivas.

III –

Financiamento de capital de giro associado, assim definido ou dimensionado para atendimento de necessidades adicionais de giro pelas atividades produtivas, após análise técnica e aprovação do Conselho.

Art. 4º.

São Beneficiários dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária trabalhadores extrativistas, as micro empresas agro industriais, pequenos produtores rurais, chacareiros, associações rurais e/ou cooperativas agrícolas que desenvolvam atividades produtivas nos setores agroextrativistas e agro industrial.

Parágrafo único

Considere-se para efeito de classificação quanto ao por te das empresas, o critério ditadas por linhas de crédito rural colocadas à disposição de Fundo Municipal de Desenvolvimento pelos bancos conveniados.

Art. 5º.

Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária:

I –

Dotações Orçamentárias próprias.

II –

Recebimento de Prestações decorrentes de financiamentos de programas de geração de emprego e renda.

III –

Recursos financeiros oriundos dos Governos Federal, Estadual e de outros órgãos públicos ou privados, recebidos diretamente ou por meio de convênios.

IV –

Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios.

V –

Aporte de capital decorrentes de realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em Lei específica.

VI –

Rendas provenientes de aplicação de seus recursos no mercado de capitais, com prévia autorização do conselho com retorno exclusivo para o programa em atividade.

VII –

Recursos financeiros disponibilizados por linhas de créditos em bancos que venham firmar convênios com o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária.

Parágrafo único

O Poder Executivo Municipal poderá, através de Decreto, regulamentar a destinação de recursos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária.

Art. 6º.

Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária, serão administrados pelo Agente Financeiro Oficial e os conveniados, para feito de pagamento, emissão de cheques e demais documentos deverão os mesmos ser assinados por representantes governamental e não governamental.

Parágrafo único

O agente Financeiro fará jus a taxa de administração dos recursos do Fundo, a ser negociada com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 7º.

Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária, serão aplicados no:

I –

Fomento às atividades produtivas das micro e pequenas empresas agro-industriais, visando a geração de empregos e aumento da renda para trabalhado res e produtores rurais.

II –

Fomento à pequena produção agrícola e extrativista.

III –

Apoio a Criação de novos centros de atividades e pólos de desenvolvimento do Município, que estimulem a redução da disparidades regionais de renda.

IV –

Incentivo a dinamização e diversificação de atividades econômicas.

V –

No fomento da política agrícola de Desenvolvimento do Município.

Parágrafo único

Para fins do disposto neste artigo, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária poderá celebrar convênio ou contrato com instituição, empresa ou técnicos previamente qualificados, no propósito de elaborar projetos, analisar e prestar assistência técnica abrangendo aspectos técnicos, financeiros, organizacionais, administrativos, de capacitação gerencial, qualificação de mão-de-obra e comercialização, garantindo dessa forma o objetivo do programa, após análise e aprovação do Conselho.

Art. 8º.

O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária toda vez que financiar projetos com recursos próprios exigirá penhor ou aval com garantia do financiamento.

§ 1º

As condições operacionais dos recursos do fundo serão objeto de deliberação do Conselho, incluindo o limite financiável, contrapartida de recursos próprios, prazos de pagamentos, carência, garantias, juros, encargos de atualização monetária e inadimplemento.

§ 2º

Para linhas de crédito dos Bancos conveniados, os critérios adotados serão utilizados por tais instituições.

Art. 9º.

O fundo terá contabilidade própria, elaborada pela Secretaria Executiva, registrando todos os atos a ele referentes, valendo-se, para tal, de informações prestadas pelo agente financeiro e bancos conveniados.

§ 1º

O conselho fará publicar os balanços anuais do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária.

§ 2º

O conselho fará publicar na imprensa local através de edital, o balanço semestral dos recursos aplicados no Fundo.

Art. 10.

O município poderá propor à Câmara, através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, com antecedência mínima de 90 ( noventa ) dias, a dissolução do Fundo.

Art. 11.

Decretada a dissolução do Fundo, este somente estará definitivamente extinto quando houver a quitação geral de suas obrigações, inclusive para com os Agentes Financeiros e Bancos conveniados que atuarem como administradores até o recebimento total dos financiamentos concedidos pelo Fundo.

Art. 12.

O saldo apurado na conta corrente do fundo junto ao Agente Financeiro e Banco conveniados, terá sua destinação decidida pelo Conselho.

Art. 13.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, convênios, ajustes e acordos, com o propósito de pro mover e/ou executar as ações relacionadas ao Programa Nacional de Reforma Agrária no âmbito do município, com as contrapartidas definidas na Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Art. 14.

Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento rural e Reforma Agrária, que exercerá a administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e reforma Agrária, o qual terá caráter deliberativo com finalidade de fomentar o desenvolvimento de micro empresas agro-industriais, pequenos produtores rurais, trabalha dores extrativistas, chacareiros, associações rurais e cooperativas agrícolas em projetos a serem atendidos com recursos do Fundo e das linhas de créditos dos Bancos conveniados.

Parágrafo único

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária elaborará a política agrícola de desenvolvimento Municipal.

Art. 15.

Cabe ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária:

I –

Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo;

II –

Analisar e aprovar os critérios para a seleção dos projetos à serem atendidos pelo Fundo e/ou linhas de Crédito dos Bancos conveniados;

III –

Definir as condições gerenciais dos recursos sob a responsabilidade do Fundo;

IV –

Supervisionar a execução física e financeira de convênios firmados em apoio ao Fundo;

V –

Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;

VI –

Receber as propostas de projetos de financiamento, proceder análise prévia e encaminhar à Secretaria Executiva e Agentes Financeiros conveniados, para as providências necessárias;

VII –

Acompanhar e avaliar a execução dos projetos de financiamentos, comunicando imediatamente à Secretaria Executiva e ao Agente Financeiro qualquer irregularidade constatada na aplicação dos recursos;

VIII –

Dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares relativas ao fundo, nas matérias de sua competência;

IX –

Propor medidas de aprimoramento do desenvolvimento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando a concepção dos objetivos para gerar emprego e renda;

X –

Selecionar os beneficiários e aprovar os projetos aptos às linhas de créditos dos bancos conveniados, aos quais caberá a análise econômico- financeiro e contratação dos financiamentos;

XI –

Selecionar os beneficiários aptos às linhas de crédito, com recurso do próprio Fundo cabendo a análise econômico-financeira através do Agente Financeiro do fundo;

XII –

Definir as diretrizes da política Municipal de Reforma Agrária e as zonas prioritárias para o desenvolvimento da agricultura familiar e para implantação de assentamento da Reforma Agrária, inclusive ratificar ou propor novas condições às diretrizes existentes.

XIII –

Propor sugestões de políticas de apoio à Reforma Agrária e à agricultura familiar no âmbito dos órgãos estatais.

XIV –

Aprovar a ordem de prioridade na relação de imóveis a serem vistoriados para ações de Reforma Agrária.

XV –

Emitir parecer, sempre que julgar oportuno, sobre os processos de aquisição e desapropriação instruídos pelo INCRA, a serem encaminhados para decreto ou portaria. Este procedimento não vincula os atos da administração.

XVI –

Aprovar critérios complementares aos de seleção de beneficiários para os projetos de assentamento de trabalhadores rurais no seu respectivo município.

XVII –

Homologar relação, emitida pelo SIPRA- Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária, de beneficiários dos projetos de assentamento no Município.

XVIII –

Aprovar a programação e supervisionar a aplicação dos recursos para Reforma Agrária no Município (obras, serviços, assistência técnica, créditos, vistorias, ações de cadastro, entre outras).

XIX –

Aprovar critérios complementares aos critérios de emancipação de projetos de assentamento de trabalhadores rurais no Município.

XX –

Aprovar a implantação de projetos de assentamento no Município, de acordo com as normas vigentes.

XXI –

Estimular a elaboração de planos participativos para desenvolvimento de assentamentos, em articulação com os planos municipais de desenvolvimento.

XXII –

Promover outras medidas assemelhadas de interesse da Reforma Agrária.

Art. 16.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária, será constituído dos seguintes membros efetivos e igual número de suplentes escolhidos entre os órgãos governamentais e sociedade civil organizada.

Órgão Governamentais:

- Prefeitura Municipal de Cacoal;

- Câmara Municipal de Cacoal;

- Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER – RO;

- Banco do Brasil S/A;

- Banco da Amazônia S/A. (BASA);

- Caixa Econômica Federal;

- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental- SEDAM;

- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEMA GRI;

- CEPLAC;

- IBAMA.

Sociedade Civil Organizada:

- Comissão Pastoral da Terra – CPT;

- Sindicatos dos Trabalhadores Rurais – STR;

- Sindicato Rural de Cacoal;

- Um representante das Associações Rurais do Setor Properidade;

- Associação Rural da Linha 07;

- Associação Rural das Linhas 08 e 09;

- Associação Rural das Linhas 10 até 12;

- Associação Rural das Linhas 13 até 21;

- Associação Rural das Linhas 01 até 06;

- ACOPLAN.

Órgãos Governamentais:

- Prefeitura Municipal de Cacoal;

- Câmara Municipal de Cacoal;

- Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER–RO;

- Banco do Brasil S/A.;

- Banco da Amazônia S/A.;

- Caixa Econômica Federal;

- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;

- Secretaria Municipal de Agricultura;

- Secretaria Municipal Meio Ambiente;

- Secretaria Municipal de Planejamento;

- Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacauiera - CEPLAC;

- Escola Agrícola “AUTA RAUPP”;

- Instituto de Defesa Agropastoril de Rondônia - IDARON.

Órgãos Não Governamentais:

- Associação Comercial e Industrial de Cacoal;

- Sindicatos dos Trabalhadores Rurais;

- Escola Família Agrícola;

- 01 (um) representante das Associações Rurais do Setor Prosperidade;

- Associação Rural da linha 07 e 08;

- Associação Rural das linhas 09 e 10;

- Associação Rural das linhas 11 e 12;

- Associação Rural das linhas 13 e 14;

- Associações Rurais das linhas 15, Figueira e 21;

- Associação Rural das linhas 01 até 06;

- Associação Rural Cacoalense Organizada para Ajuda Mútua – ARCOPAM;

- COOPEMARCA – Cooperativa dos Coletores de Materiais Recicláveis de Cacoal da Amazônia.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.565, de 27 de novembro de 2003.

§ 1º

A presidência do Conselho será exercida pelo Prefeito Municipal, que terá o voto de qualidade.

§ 2º

Em caso de ausência ou impedimento do Prefeito Municipal, será chamado ao exercício da presidência o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

§ 3º

Os representantes dos demais órgãos ou instituições serão livremente indica dos pelos órgãos ou entidades em número de dois, sendo um titular e um suplente, que representem, dentre os seus integrantes, os empossados pelo Presidente do Conselho, publicando-se a ata respectiva na imprensa no prazo de 05 ( cinco ) dias.

§ 4º

O mandato dos representantes dos órgãos ou entidades a que se refere o parágrafo anterior será de 01 ( um ) ano, permanecendo no cargo ate a posse do novo representante.

§ 5º

O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 30 ( trinta ) dias; extraordinariamente a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros.

§ 6º

A reunião ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária será realizada na segunda terça-feira de cada mês.

§ 7º

As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de seus membros, cabendo ao Presidente, se for o caso, o voto de qualidade.

§ 8º

Os membros do Conselho, não farão jus a remuneração de espécie alguma e não terão qualquer vínculo empregatício com o Município.

Art. 17.

Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária:

I –

Dirigir as sessões plenárias do Conselho, orientando os debates e consignando os votos dos conselheiros presentes;

II –

Convocar as reuniões extraordinárias do Conselho;

III –

Fixar a pauta dos trabalhos;

IV –

Submeter a apreciação dos Conselheiros os assuntos e propostas que dependem da decisão do Conselho;

V –

Resolver as questões de ordem suscitadas no curso das sessões, admitindo a votação dos presentes para a decisão;

VI –

Emitir o voto de qualidade, se necessário;

VII –

Proclamar o resultado das votações;

VIII –

Cumprir e fazer cumprir as deliberações adotadas, assinando as resoluções respectivas;

IX –

Cuidar para que seja mantida estrita conformidade das decisões do Conselho com os objetivos da política do Desenvolvimento Agrícola Municipal e suas diretrizes e prioridades;

X –

Representar o conselho e o Fundo Municipal de Desenvolvimento, em juízo e fora dele;

XI –

Assinar correspondência do Conselho, bem como as atas das reuniões e autenticar os livros respectivos.

Art. 18.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e reforma Agrária, terá uma Secretaria Executiva, que será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que além de suas atividades, terá as seguintes atribuições:

I –

Oferecer todas as condições necessárias e indispensáveis ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

II –

Receber e encaminhar ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural com parecer técnico, todos os temas relativos a financiamento com recursos do Fundo;

III –

Propor normas, critérios e condições para os projetos e Programas à serem financiados pelo Fundo e submetê-las ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

IV –

Submeter ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Re forma Agrária todos os projetos devidamente credenciados e pré-analisados para sua apreciação;

V –

Encaminhar os projetos aprovados pelo Conselho, ao Agente Financeiro do fundo e aos Bancos Conveniados;

- Nota Explicativa
- •
- Alice David
- •
- 11 Jul 2022
Erro material -
O texto original da lei apresenta erro material na numeração dos incisos do art. 18, consistente na repetição dos incisos IV e IX. Em razão das limitações de edição impostas pelo SAPL o erro foi omitido na compilação.

VI –

Submeter ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;

VII –

Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VIII –

Providenciar a publicação de todas as resoluções do Conselho.

IX –

Secretariar todas as reuniões do Conselho;

Art. 19.

O agente Financeiro e os Bancos conveniados colocarão à disposição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária demonstrativos dos recursos e aplicação do Fundo e de Linhas de crédito a sua disposição.

Art. 20.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária será empossado tão logo seja publicada a ata de sua constituição, nos termos desta lei.

Art. 21.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária elaborará e aprovará seu regimento interno no prazo máximo de 45 ( quarenta e cinco ) dias a contar da data da publicação da presente Lei.

Art. 22.

Os casos omissos serão resolvidos pelo conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária.

Art. 23.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 24.

Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 1.013/PMC/99.

(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

(Revogado)

Lei Ordinária nº 1.200, de 21 de maio de 2001