SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

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Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 2.543, de 18 de dezembro de 2009

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.543/2009 QUE DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL. Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam alterados os subitens 1.5 a 1.10 e ficam criados os subitens 1.11 a1.16, alterados os subitens 4.1 do item 4 e o subitem 5.1 do item 5, fica criado o subitem 8.1 do item 8, todos do inciso I do art. 1.º, ficam alterados os subitens 4.2 do item 4, ficam criados 1.5 a 1.16 do capítulo I, do título II, ficam alterados o artigo 9º da Subseção III, ficam criados os subitens II,III,IV,V,VI,VII,VIII, IX,X,XI, da SubseçãoIII, fica alterado o art. 13 caput e inciso I, ficam alterados o art. 14, incisos I,II e III e ainda 2 do parágrafo único do art. 21 e o art. 48, todos do inciso II do art. 1º, da Lei Municipal n.º 2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação

1.5 Assessor Especial – Nível I

1.6 Assessor Especial – Nível II

1.7 Assessor Especial – Nível III

1.8 Assessor Especial – Nível IV

1.9 Assessor Especial – Nível V

1.10 Assessor Especial – Nível VI

1.11 Assessor Especial – Nível VII

1.12 Assessor Especial – Nível VIII

1.13 Assessoria Técnica – Nível I

1.14 Assessoria Técnica – Nível II

1.15 Assessoria Representativa em Porto Velho

1.16 Chefe da Coordenação Geral de Combustível

4.1 Diretoria de Junta Militar

5.1 Superintendência de Análise da Gestão

8.1 Chefe de Coordenação Geral de Controle de Combustível

4.2 SUPERINTENDÊNCIA DE TESOURARIA

1.5 Assessor Especial Nível I

1.6 Assessor Especial Nível II

1.7 Assessor Especial Nível III

1.8 Assessor Especial Nível IV

1.9 Assessor Especial Nível V

1.10 Assessor Especial Nível VI

1.11 Assessor Especial Nível VII

1.12 Assessor Especial Nível VIII

1.13 Assessor Técnico Nível I

1.14 Assessor Técnico Nível II

1.15 Assessoria Representativa em Porto Velho

1.16 Chefe da Coordenação Geral de Combustível

Art. 9º. Assessoria é cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, destinado a prestar auxílio e assistência ao Prefeito, ou Secretários Municipais e cargos similares, detentores de competências decisórias. Trata-se de assessoramento no acompanhamento da execução das determinações superiores. Cujas atribuições são detalhadas a seguir:

II – Assessoria Especial Nível I, Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: Acompanhar e auxiliar nas atividades das equipes de trabalho do grupo ocupacional de apoio operacional e serviços diversos e das forças de trabalho designadas para função específica, bem como, prestar relatório quanto às mesmas; identificar e diagnosticar problemas operacionais; propor soluções e mobilizações necessárias à implementação das mesmas; realizar outras atividades pertinentes ao cargo.

III – Assessoria Especial Nível II, Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: Acompanhar e auxiliar nas atividades das equipes de trabalho do grupo ocupacional base operacional-administrativa e das forças de trabalho designadas para função específica, bem como, prestar relatório quanto às mesmas; identificar e diagnosticar problemas operacionais; propor soluções e mobilizações necessárias à implementação das mesmas; realizar outras atividades pertinentes ao cargo.

IV – Assessoria Especial Nível III, Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: Acompanhar e auxiliar nas atividades das equipes de trabalho do grupo ocupacional de apoio administrativo e das forças de trabalho designadas para função específica, bem como, prestar relatório quanto às mesmas; identificar e diagnosticar problemas operacionais e técnicos; propor soluções e mobilizações necessárias à implementação das mesmas; realizar outras atividades pertinentes ao cargo.

V – Assessoria Especial de Nível IV, Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: Acompanhar e auxiliar nas atividades das equipes de trabalho do grupo ocupacional de apoio técnico e das forças de trabalho designadas para função específica, bem como, prestar relatório quanto às mesmas; identificar e diagnosticar problemas operacionais e técnicos; propor soluções e mobilizações necessárias à implementação das mesmas; realizar outras atividades pertinentes ao cargo.

VI – Assessoria Especial Nível V, Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: Acompanhar e auxiliar nas atividades das equipes de trabalho do grupo ocupacional de apoio às atividades administrativas de nível superior e das forças de trabalho designadas para função específica, bem como, prestar relatório quanto às mesmas; identificar e diagnosticar problemas operacionais e técnicos; propor soluções e mobilizações necessárias à implementação das mesmas; realizar outras atividades pertinentes ao cargo.

VII – Assessoria Especial de Nível VI, Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: Acompanhar, analisar e emitir relatório quanto à execução orçamentária e administrativa do órgão ao qual foi destinado a assessorar; acompanhar a execução da despesa, visando à consecução dos objetivos governamentais; primar pela consecução das metas governamentais pertinentes ao órgão de atuação; elaborar relatórios detalhando a execução da despesa em comparação a arrecadação do órgão; identificar e diagnosticar problemas na execução da despesa; propor soluções para viabilização e agilização dos processos de despesa; intermediar conflitos gerenciais e técnicos; controlar a execução orçamentária e financeira do órgão de atuação; prestar assistência e auxílio à respectiva autoridade ou chefe, em atividades de apoio administrativo e operacional; planejar, coordenar, controlar e executar trabalhos em matéria de sua competência, orientando e acompanhando o cumprimento das disposições regulamentares, legais, gerais e específicas, visando à otimização dos resultados administrativos; realizar outras atividades pertinentes ao cargo.

VIII – Assessoria Especial Nível VII, Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: Prestar assistência e auxílio à respectiva autoridade ou chefe, em atividades de apoio administrativo e operacional;confeccionar correspondências, inclusive eletrônicas, sobre assuntos de rotina; realizar pesquisas de menor complexidade, para subsidiar os trabalhos de seus superiores; planejar, coordenar, controlar e executar trabalhos em matéria de sua competência, orientando e acompanhando o cumprimento das disposições regulamentares, legais, gerais e específicas, visando à otimização dos resultados administrativos. Acompanhar o desenvolvimento das ações institucionais que interligam o Poder Executivo Municipal com os demais poderes constituídos, objetivando manter relações harmônicas; propor soluções e mobilizações necessárias à implementação das mesmas; realizar outras atividades pertinentes ao cargo.

IX – Assessoria Especial Nível VIII, Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: Desempenhar atividades de assessoramento no desenvolvimento das atividades administrativas da Administração Direta e Indireta, no âmbito das respectivas Secretarias ou fora delas; prestar assistência e auxílio à respectiva autoridade ou chefe, em atividades de apoio administrativo e operacional; confeccionar correspondências, inclusive eletrônicas, sobre assuntos de rotina; realizar pesquisas de menor complexidade, para subsidiar os trabalhos de seus superiores. Planejar, coordenar, controlar e executar trabalhos em matéria de sua competência, orientando e acompanhando o cumprimento das disposições regulamentares, legais, gerais e específicas, visando a otimização dos resultados administrativos. Intermediar as relações do Poder Executivo com os demais poderes; realizar outras atividades pertinentes ao cargo.

X – Assessoria Técnico Nível I, Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: Desempenhar atividades de assessoramento no desenvolvimento das atividades administrativas da Administração Direta e Indireta, no âmbito das respectivas Secretarias ou fora delas; prestar assistência e auxílio à respectiva autoridade ou chefe, em atividades de apoio administrativo e operacional; confeccionar correspondências, inclusive eletrônicas, sobre assuntos de rotina; realizar pesquisas de menor complexidade, para subsidiar os trabalhos de seus superiores; planejar, coordenar, controlar e executar trabalhos em matéria de sua competência, orientando e acompanhando o cumprimento das disposições regulamentares, legais, gerais e específicas, visando a otimização dos resultados administrativos; propor soluções para situações de conflito na administração municipal; viabilizar as determinações do Prefeito; intermediar as relações do Poder Executivo com os demais poderes; realizar outras atividades pertinentes ao cargo.

XI – Assessoria Técnico Nível II, Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: Assessoria é uma função de staff, vinculada diretamente ao Prefeito, para desempenho de suas atribuições junto aos diversos órgãos do Poder Executivo Municipal, de forma a obter dados e informações necessárias ao processo decisório governamental. São atribuições do cargo de Assessoria de Nível II; realizar atividades técnicas de análise da Gestão Fiscal do Município; auxiliar na elaboração das metas governamentais, intermediando os objetivos políticos da administração com as questões técnicas a serem observadas; acompanhar o desempenho das despesas e receitas do Município; Analisar a execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração direta e/ou indireta e propor alternativas para viabilizar os objetivos da administração; analisar o desempenho das metas governamentais por função de governo para identificar e diagnosticar possíveis falhas que possam prejudicar o alcance das mesmas; propor medidas de saneamento para falhas que possam prejudicar o alcance das metas; acompanhar de perto os procedimentos acolhidos para saneamento de possíveis falhas que possam prejudicar o alcance das metas, visando a execução satisfatória dos mesmos; viabilizar o atendimento às priorizações propostas pelo Prefeito para garantia dos índices e metas governamentais; auxiliar na elaboração e acompanhamento de processos referentes a despesas complexas e/ou essenciais e de investimento; propor soluções para conflitos de gerenciamento governamental; intermediar o equilíbrio e a integração técnico/político do Executivo Municipal por meio de diagnóstico e solução de problemas e conflitos; Prover a mobilização técnica, administrativa e política para solução de problemas e/ou conflitos; Realizar outras atividades pertinentes. Planejar, Orientar, Coordenar e Controlar a Execução as Atividades a Cargo da Assessoria Técnica.

Seção IV
DIRETORIA DA JUNTA MILITAR

Art. 13. A Diretoria da Junta Militar é órgão dirigido pelo chefe de Junta Militar, cargo em comissão de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições:

1 Diretor da Junta Militar.

I – Superintendente de Análise da Gestão Contábil:

Examinar os demonstrativos contábeis e emitir parecer; Realizar auditoria contábil, orçamentária e financeira e emitir certificado de auditoria; realizar o acompanhamento mensal das metas governamentais e informar ao Controlador Geral e ao Prefeito Municipal quanto ao desempenho das mesmas; identificar e diagnosticar possíveis barreiras que possam prejudicar o alcance das metas estabelecidas; propor adoção de medidas para adequação orçamentária, visando o não comprometimento das metas fixadas; propor adoção de medidas administrativas para viabilizar o alcance das metas governamentais; orientar os diversos órgãos quanto a procedimentos e formalidades a serem adotadas; elaborar relatórios quadrimestrais de avaliação da Gestão Fiscal do Município; desenvolver outras atividades pertinentes.

II – Competências da Auditória de Analise Processual:

Examinar todos os processos relativos à autorização de despesas da Prefeitura Municipal certificando sua regularidade; determinar condutas necessárias para processamento legal dos mesmos; análise dos Suprimentos de Fundos concedidos; acompanhar os procedimentos licitatórios desde a elaboração do edital até a homologação; verificar e conferir as publicações das homologações das licitações, contratos, dispensas ou inexigibilidade de licitação; verificar se as despesas a serem licitadas estão compatível com o respectivo programa orçamentário e seus elementos de despesas; acompanhar por amostragem, a entrada e saída de mercadorias junto ao almoxarifado central; averiguar o controle dos bens móveis junto ao Patrimônio do Município; verificar as especificações dos produtos e ou serviços com as da autorização de fornecimento e nota fiscal; emitir parecer sobre o conteúdo analisado no processo administrativo; emitir relatórios mensais sobre os trabalhos realizados; exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, exceto os relativos a obras e serviços de engenharia; acompanhar as ações relativas a transferências de convênios do município para entidades sem fins lucrativos; informar ao Prefeito Municipal no que for necessário sobre atos de atividades administrativas; bem como analisar todos os aspectos voltados a legalidade.

III – Chefe de Auditoria de Recursos Humanos:

Verificar a exatidão, a legalidade e a suficiência dos atos administrativos de admissão ou desligamento de pessoal e dos atos de concessão de aposentadoria e de pensão, no caso de Previdência Própria; emitir parecer sucinto e conclusivo sobre a legalidade desses atos, remetendo-os à apreciação do Tribunal de Contas do Estado em obediência a Instrução Normativa do TCER;submeter a processos a apreciação da Advocacia Geral, sobre concessão de gratificações e outros, quando julgar necessário; verificar a legalidade e a exatidão dos pagamentos efetuados a título de remuneração e benefícios aos servidores efetivos ou não; Verificar a regularidade da situação dos servidores cedidos com ônus ou não; averiguar as publicações dos atos de pessoal e executar demais tarefas correlatas, inclusive informar ao Prefeito Municipal no que for necessário sobre atos de atividades administrativas

2 SUPERINTENDENCIA DE TESOURARIA

Art. 48. Os Servidores ocupantes de cargos em comissão, a exceção dos Chefes de Departamentos de Fiscalização Sanitária, de Obras e Postura, Tributária e do Chefe de Coordenação de Receita, criados por lei e que fizerem jus, em razão do cargo efetivo ou da lotação à gratificação der produção/produtividade ou equivalente, deverão optar pela verba de representação do cargo ou pela gratificação, ficando impedida a cumulação da gratificação com a verba de representação.

I - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	Nº DE VAGAS
Secretária-Chefe de Gabinete	1
Diretor de Elaboração e Controle de Processos	1
Diretor de Atendimento ao Público	1
Assessor para Assuntos Indígenas	2
Assessor Especial – Nível I	60
Assessor Especial – Nível II	41
Assessor Especial – Nível III	20
Assessor Especial – Nível IV	04
Assessor Especial – Nível V	04
Assessor Especial – Nível VI	12
Assessor Especial – Nível VII	10
Assessor Especial – Nível VIII	10
Assessoria Técnica – Nível I	04
Assessoria Técnica – Nível II	03
Assessor Representativo em Porto Velho	1
Chefe de Coordenação Geral de Controle de Combustíveis	1
Superintendente-Chefe da SUPEL	1
Superintendente Adjunto da SUPEL	1
Chefe de Coordenação de Edital	1
Chefe de Seção de Registro de Processos	1
Chefe de Setor de Distribuição	1

Chefe de Coordenação de Registro de Preço	1
Diretor de Registro de Preços da Saúde	1
Diretor de Registro de Preço da Educação	1
Diretor de Registro de Preço em Geral	1
Diretor de Cadastro	1
Chefe de Seção de Analise e Controle	1
Pregoeiro	2
Assessor de Comunicação	1
Diretor de Jornalismo	1
Diretor de Propaganda, Marketing e Multimídia	1
Chefe de Seção de Produção de Vídeo e Fotografia	1
Diretor da Junta Militar	1
Controlador Geral do Município	1
Superintendência de Análise da Gestão Contábil	1
Assessor de Auditoria de Analise Processual	3
Assessor de Auditoria de Recursos Humanos	1
Assessor Técnico de Analise Processual	3
Administrador do Distrito do Riozinho	1
Chefe de Seção Administrativo	1
Chefe de Seção de Cadastro	1
Chefe de Núcleo de Formação de Processo	1
Chefe do Departamento de Controle Processual	1
Chefe do Departamento do Sistema de Cadastro	1
Assessor técnico de processo	13
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito	1

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Secretário Municipal de Fazenda	1
Chefe de Coordenação da Receita	1
Diretor da Receita	1
Chefe de Divisão de IPTU e Taxas	1
Chefe de Divisão de Dívida Ativa	1
Chefe de Divisão de ISSQN	1
Superintendente de Tesouraria	1
Diretor de Finanças	1
Chefe de Seção de Apoio Financeiro	1
Chefe de Coordenação de Convênio	1
Contador Geral do Município	1
Chefe de Departamento de Contabilidade	1
Diretor de Liquidação	1
Chefe de Setor de Contabilidade	1
Diretor Administrativo	1
Chefe de Departamento de Fiscalização Tributária	1
Chefe de Divisão de Tributação e Julgamento	1

TABELA I

VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO

Denominação	Símbolo	Verba de Representação
Superintendente Geral de Engenharia e Arquitetura	I	R$ 4.200,00
Gestor do Fundo Municipal de Saúde	II	R$ 4.000,00
Assessor de Controle Interno do FMS	II	R$ 4.000,00
Superintendente de Análise da Gestão Contábil	II	R$ 4.000,00
Superintendente Adj. de Projetos e Analise de Engenharia	II	R$ 4.000,00
Superintendente Adj. de Orçamento	II	R$ 4.000,00
Superintendente Adj. de Fiscalização de Obras de Engenharia	II	R$ 4.000,00
Superintendente Adjunto de Arquitetura de Urbanismo	II	R$ 4.000,00
Superintendente Adjunto de Meio Ambiente	II	R$ 4.000,00
Superintendente Adjunto da SUPEL	II	R$ 4.000,00
Pregoeiro	II	R$ 4.000,00
Superintendente Adjunto de Engenharia Elétrica	II	R$ 4.000,00
Superintendente Adjunto de Avaliação de Imóveis	II	R$ 4.000,00
Superintendente Adjunto de Analise de Infra Estrutura	II	R$ 4.000,00
Superintendente de Tesouraria	II	R$ 4.000,00
Chefe de Tecnologia da Informação	III	R$ 3.600,00
Chefe de Recursos Humanos	III	R$ 3.600,00
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito	V	R$ 2.940,00
Assessor de Comunicação	VI	R$ 2.550,00
Chefe de Núcleo de Formação de Processo	VI	R$ 2.550,00
Assessor de Auditoria de Recursos Humanos	VII	R$ 2.528,75

Assessor de Auditoria de Analise Processual	VII	R$ 3.000,00
Administrador do Hospital Mun. Materno Infantil	VII	R$ 2.528,75
Administrador do Hospital Unidade Mista de Cacoal	VII	R$ 2.528,75
Chefe de Coordenação	VIII	R$ 2.125,00
Chefe de Departamento	IX	R$ 1.530,00
Administrador do Distrito do Riozinho	X	R$ 1.402,50
Assessor para Assuntos Indígenas	X	R$ 1.402,50
Gerente da UBS	XI	R$ 1.300,00
Gerente do Centro de Saúde da Mulher	XI	R$ 1.300,00
Gerente do Ambulatório Especializado	XI	R$ 1.300,00
Gerente da USF	XI	R$ 1.300,00
Gerente de Saúde Bucal	XI	R$ 1.300,00
Gerente da Farmácia Central	XI	R$ 1.300,00
Gerente do CEREST	XI	R$ 1.300,00
Gerente do CEREF	XI	R$ 1.300,00
Gerente do CAPS	XI	R$ 1.300,00
Gerente do LACLIM	XI	R$ 1.300,00
Assessor Representativo em Porto Velho	XII	R$ 1.285,62
Assessor Técnico de Processos	XIII	R$ 1.162,50
Diretor	XIV	R$ 1.200,00
Assessor Técnico de Analise Processual	XV	R$ 862,50
Chefe de Divisão	XVI	R$ 700,00
Superintendente-Chefe da SUPEL	XVIII	R$ 6.500,00
Assessor Especial – Nível I	XIX	R$ 800,00
Assessor Especial – Nível II	XX	R$ 1.200,00
Assessor Especial – Nível III	XXI	R$ 1.500,00

Assessor Especial – Nível IV	XXII	R$ 2.000,00
Assessor Especial – Nível V	XXIII	R$ 2.500,00
Assessor Especial – Nível VI	XXIV	R$ 3.200,00
Assessor Especial – Nível VII	XXV	R$ 3.500,00
Assessor Especial – Nível VIII	XXVI	R$ 4.100,00
Assessoria Técnica – Nível I	XXVII	R$ 5.000,00
Assessoria Técnica – Nível II	XXVIII	R$ 6.600,00
Controlador Geral do Município	XXIX	R$ 6.600,00
Contador Geral do Município	XXX	R$ 6.600,00

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cacoal/RO, 11 de dezembro de 2013.

ACELINO LUIZ MARCON

Prefeito Municipal

JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS REIS

Procurador-Geral do Município

OAB/DF 40.716

Lei Ordinária-PMC nº 3.262, de 11 de dezembro de 2013