Lei Ordinária-PMC nº 3.905, de 03 de novembro de 2017

XIV  –  (Revogado)

I  –  assessorar o Gabinete da Presidência e as demais diretorias em assuntos pertinentes a sua área;

II  –  dirigir, orientar, supervisionar e avaliar a execução dos trabalhos de seus setores;

III  –  centralizar a aquisição de bens e serviços, de acordo com a oportunidade e conveniência da Câmara Municipal, independentemente de qual diretoria está vinculada ou a qual se destina a aquisição, observando a aplicação destes de forma a não fracionar as despesas, mediante planejamento anual dos custos;

IV  –  acompanhar os procedimentos licitatórios e os de dispensas e inexigibilidades de licitação para efetivação das aquisições de bens, materiais e serviços de interesse da Câmara Municipal, em todas as suas modalidades;

V  –  orientar e propor ações necessárias, tendo em vista a efetivação dos processos de aquisição de bens, materiais e serviços;

VI  –  coordenar as atividades dos Pregoeiros e sua Equipe de Apoio e da Comissão Permanente de Licitação;

VII  –  propor a abertura de processo licitatório em todas as modalidades, bem como de dispensa e inexigibilidade de licitação, mediante autorização do Presidente;

VIII  –  autorizar, quando couber, a compra por dispensa de licitação nos termos do art. 24 da Lei n. 8.666/1993;

IX  –  fazer cumprir as normas e orientações dos órgãos superiores e fiscalizadores da Câmara Municipal de Cacoal;

X  –  executar outras atividades inerentes a sua área de competência;

XI  –  desempenhar outras atribuições designadas pelo Presidente e pela Mesa Diretiva.