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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PMC nº 4.039, de 05 de junho de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4.039

2018

5 de Junho de 2018

ALTERA O CAPUT DO ART. 147 D LEI 1.951/PMC/2006, MODIFICADO PELAS LEIS NºS 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015 E 3.797/PMC/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.238, de 22 de agosto de 2023
Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 1.951, de 04 de maio de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR

ALTERA O CAPUT DO ART. 147 D LEI 1.951/PMC/2006, MODIFICADO PELAS LEIS NºS 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015 E 3.797/PMC/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

    A PREFEITA DE CACOAL, GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O art. 147 da Lei 1.051/PMC/2006, modificado pelas Leis nºs 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015 E 3.797/PMC/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 147.   O servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão que permanecer na zona rural e/ou urbana e trabalhar no mínimo seis horas consecutivas ou oito horas intercaladas, por dia, fará jus ao auxílio-alimentação fixo no valor R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
        Art. 2º. 
        Fica revogado a art. 151 desta Lei.
          Art. 151.   (Revogado)
          § 1º   (Revogado)
          § 2º   (Revogado)
          Art. 3º. 
          A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2018.

               

              Cacoal, 05 de junho de 2018.


              GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI
              PREFEITA


              WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA
              PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
              OAB 3716