Lei Ordinária-PMC nº 4.909, de 23 de novembro de 2021
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.737, de 19 de maio de 2021
Art. 1º.
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 224 da Lei n. 2.554/PMC/2009 que institui o Código Tributário Municipal.
§ 1º
Havendo constrição judicial que garanta a satisfação total ou parcial do
crédito tributário objeto de Execução Fiscal, somente será liberado quando da
quitação total do crédito fiscal ajuizado.
§ 2º
No caso de constrição judicial de valores (bloqueios on line), o montante
será utilizado para quitação ou amortização da dívida.
Art. 2º.
Altera o parágrafo único do Art.1º da Lei n. 4.737/PMC/2021 e
acrescenta o parágrafo 2º e incisos, passando a vigorar com seguinte redação:
§ 1º
A anistia prevista no caput deste artigo abrangerá os créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com protesto extrajudicial, bem como o parcelamento ou reparcelamento.
§ 2º
No caso dos créditos de natureza tributária e não tributária ajuizados, com constrição judicial de valores (bloqueio on line), anterior a adesão ao REFIS:
I
–
não fará jus ao benefício do caput e § 1º, quando a constrição judicial de
valores garantir integralmente o crédito fiscal.
II
–
havendo constrição judicial parcial, o valor bloqueado será amortizado no
montante da dívida, aplicando-se o REFIS ao saldo devedor remanescente,
obedecendo os percentuais estabelecidos nesta lei.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.