SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.694, de 08 de setembro de 2010

Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 2.735, de 08 de dezembro de 2010

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.474, de 30 de junho de 2015

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.475, de 30 de junho de 2015

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.611, de 01 de junho de 2016

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.612, de 01 de junho de 2016

ALTERA AS TABELAS II, III, IV E V DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 2.694/PMC/2012; ALTERA AS TABELAS I, II, III, IV E V DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 2.735/PMC/2010; ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL 3.474/PMC/2015; ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL 3.475/PMC/2015; ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL 3.611/PMC/2016; ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL 3.612/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CACOAL FRANCESCO VIALETTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à reestruturação da carreira, mediante o reajustamento, a título de correção e atualização das remunerações constantes das tabelas de vencimentos, dos servidores públicos efetivos do Município de Cacoal.

Parágrafo único

Por força do disposto no caput, ficam alteradas as Tabelas II, III, IV e V do Anexo I da Lei Municipal 2.694/PMC/2012 e as Tabelas I, II, III, IV e V do Anexo I da Lei Municipal 2.735/PMC/2010, conforme anexos.

REGIMEJURIDICO-LEI2735/PMC/2010

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS (com aumento de 10%)

TABELA I - GRUPO OPERACIONAL DE APOIO OPERACIONAL E SERVIÇOS GERAIS - CARGOS DE NÍVELFUNDAMENTAL

A	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$770,00	R$793,10	R$816,89	R$841,40	R$866,64	R$892,64	R$919,42	R$947,00	R$975,41
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$1.004,68	R$1.034,82	R$1.065,86	R$1.097,84	R$ 1.130,77	R$1.164,69	R$1.199,63	R$1.235,62	R$1.272,69

B	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$808,50	R$832,76	R$857,74	R$883,47	R$909,97	R$937,27	R$965,39	R$994,35	R$1.024,18
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$1.054,91	R$1.086,56	R$1.119,15	R$1.152,73	R$ 1.187,31	R$1.222,93	R$1.259,62	R$1.297,41	R$1.336,33

TABELA II - GRUPO OPERACIONAL BASE APOIO ADMINISTRATIVO - CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL COM HABILIDADEESPECÍFICA

A	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$793,10	R$816,89	R$841,40	R$866,64	R$892,64	R$919,42	R$947,00	R$975,41	R$1.004,68
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$1.034,82	R$1.065,86	R$1.097,84	R$1.130,77	R$ 1.164,69	R$1.199,63	R$1.235,62	R$1.272,69	R$1.310,87

B	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$832,76	R$857,74	R$883,47	R$909,97	R$937,27	R$965,39	R$994,35	R$1.024,18	R$1.054,91
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$1.086,56	R$1.119,15	R$1.152,73	R$1.187,31	R$ 1.222,93	R$1.259,62	R$1.297,41	R$1.336,33	R$1.376,42

TABELA III - GRUPO OPERACIONAL DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - CARGOS DE NÍVELMÉDIO

A	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$793,10	R$816,89	R$841,40	R$866,64	R$892,64	R$919,42	R$947,00	R$975,41	R$1.004,68
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$1.034,82	R$1.065,86	R$1.097,84	R$1.130,77	R$1.164,69	R$1.199,63	R$1.235,62	R$1.272,69	R$1.310,87

B	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$832,76	R$857,74	R$883,47	R$909,97	R$937,27	R$965,39	R$994,35	R$1.024,18	R$1.054,91
	10	11	12	13	14	15	16	17	18

R$1.086,56

R$1.119,15

R$1.152,73

R$1.187,31

R$1.222,93

R$1.259,62

R$1.297,41

R$1.336,33

R$1.376,42

TABELAIV-GRUPOOPERACIONALDEAPOIOTÉCNICOPROFISSIONALIZANTE-CARGOSDENÍVELMÉDIO

A	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$928,19	R$956,04	R$984,72	R$1.014,26	R$ 1.044,69	R$1.076,03	R$1.108,31	R$1.141,56	R$1.175,80
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$1.211,08	R$1.247,41	R$1.284,83	R$1.323,38	R$ 1.363,08	R$1.403,97	R$1.446,09	R$1.489,47	R$1.534,16

B	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$974,60	R$1.003,84	R$1.033,95	R$1.064,97	R$ 1.096,92	R$1.129,83	R$1.163,72	R$1.198,63	R$1.234,59
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$1.271,63	R$1.309,78	R$1.349,07	R$1.389,55	R$ 1.431,23	R$1.474,17	R$1.518,39	R$1.563,95	R$1.610,86

TABELAV-GRUPOOPERACIONALDEATIVIDADESDENÍVELSUPERIOR-CARGOSDENÍVEL SUPERIOR

A	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$1.540,00	R$1.586,20	R$1.633,79	R$1.682,80	R$1.733,28	R$1.785,28	R$1.838,84	R$1.894,01	R$1.950,83
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$2.009,35	R$2.069,63	R$2.131,72	R$2.195,67	R$2.261,54	R$2.329,39	R$2.399,27	R$2.471,25	R$2.545,39

B	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$1.617,00	R$1.665,51	R$1.715,48	R$1.766,94	R$1.819,95	R$1.874,55	R$1.930,78	R$1.988,71	R$2.048,37
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$2.109,82	R$2.173,11	R$2.238,31	R$2.305,46	R$2.374,62	R$2.445,86	R$2.519,23	R$2.594,81	R$2.672,65
C	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$1.697,85	R$1.748,79	R$1.801,25	R$1.855,29	R$1.910,95	R$1.968,27	R$2.027,32	R$2.088,14	R$2.150,79
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$2.215,31	R$2.281,77	R$2.350,22	R$2.420,73	R$2.493,35	R$2.568,15	R$2.645,19	R$2.724,55	R$2.806,29

D	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$1.782,74	R$1.836,22	R$1.891,31	R$1.948,05	R$2.006,49	R$2.066,69	R$2.128,69	R$2.192,55	R$2.258,32
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$2.326,07	R$2.395,86	R$2.467,73	R$2.541,76	R$2.618,02	R$2.696,56	R$2.777,45	R$2.860,78	R$2.946,60

Anexo I

LEI N. 2.694/PMC/2012

TABELA DE VENCIMENTOS

TABELA II - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - GRUPO OCUPACIONAL - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
A	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$1.540,00	R$1.586,20	R$1.633,79	R$1.682,80	R$1.733,28	R$1.785,28	R$1.838,84	R$1.894,01	R$1.950,83
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$2.009,35	R$2.069,63	R$2.131,72	R$2.195,67	R$2.261,54	R$2.329,39	R$2.399,27	R$2.471,25	R$2.545,39
B	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$1.617,00	R$1.665,51	R$1.715,48	R$1.766,94	R$1.819,95	R$1.874,55	R$1.930,78	R$1.988,71	R$2.048,37
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$2.109,82	R$2.173,11	R$2.238,31	R$2.305,46	R$2.374,62	R$2.445,86	R$2.519,23	R$2.594,81	R$2.672,65
C	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$1.697,85	R$1.748,79	R$1.801,25	R$1.855,29	R$1.910,95	R$1.968,27	R$2.027,32	R$2.088,14	R$2.150,79
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$2.215,31	R$2.281,77	R$2.350,22	R$2.420,73	R$2.493,35	R$2.568,15	R$2.645,19	R$2.724,55	R$2.806,29
D	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$1.782,74	R$1.836,22	R$1.891,31	R$1.948,05	R$2.006,49	R$2.066,69	R$2.128,69	R$2.192,55	R$2.258,32
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$2.326,07	R$2.395,86	R$2.467,73	R$2.541,76	R$2.618,02	R$2.696,56	R$2.777,45	R$2.860,78	R$2.946,60
TABELAIII-GRUPOOCUPACIONALDEAPOIOTÉCNICOPROFISSIONALIZANTE -CARGOSDE NÍVELMÉDIO
A	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$928,19	R$956,04	R$984,72	R$1.014,26	R$1.044,69	R$1.076,03	R$1.108,31	R$1.141,56	R$1.175,80
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$1.211,08	R$1.247,41	R$1.284,83	R$1.323,38	R$1.363,08	R$1.403,97	R$1.446,09	R$1.489,47	R$1.534,16
B	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$974,60	R$1.003,84	R$1.033,95	R$1.064,97	R$1.096,92	R$1.129,83	R$1.163,72	R$1.198,63	R$1.234,59
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$1.271,63	R$1.309,78	R$1.349,07	R$1.389,55	R$1.431,23	R$1.474,17	R$1.518,39	R$1.563,95	R$1.610,86
TABELAIV-GRUPOOCUPACIONALDEAPOIOAUXILIARESPROFISSIONALIZANTESEAGENTERURALDESAÚDE-CARGOSDENÍVEL MÉDIO
A	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$793,10	R$816,89	R$841,40	R$866,64	R$892,64	R$919,42	R$947,00	R$975,41	R$1.004,68
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$1.034,82	R$1.065,86	R$1.097,84	R$1.130,77	R$1.164,69	R$1.199,63	R$1.235,62	R$1.272,69	R$1.310,87
B	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$832,76	R$857,74	R$883,47	R$909,97	R$937,27	R$965,39	R$994,35	R$1.024,18	R$1.054,91
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$1.086,56	R$1.119,15	R$1.152,73	R$1.187,31	R$1.222,93	R$1.259,62	R$1.297,41	R$1.336,33	R$1.376,42

Art. 2º.

Fica alterado o caput do artigo 21 da Lei Municipal 3.474/PMC/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, fixado em lei, conforme tabela constante no Anexo I da presente lei.

Art. 3º.

Fica instituído o Anexo I à Lei Municipal 3.474/PMC/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I

1	2	3	4	5	6	7	8	9
R$ 1.400,00	R$ 1.442,00	R$ 1.485,26	R$ 1.529,82	R$ 1.575,71	R$ 1.622,98	R$ 1.671,67	R$ 1.721,82	R$ 1.773,48
10	11	12	13	14	15	16	17	18
R$ 1.826,68	R$ 1.881,48	R$ 1.937,93	R$ 1.996,07	R$ 2.055,95	R$ 2.117,63	R$ 2.181,15	R$ 2.246,59	R$ 2.313,99

Art. 4º.

Fica alterado o caput do artigo 23 da Lei Municipal 3.475/PMC/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício do cargo de Fiscal Tributário, fixado em lei, conforme tabela constante no Anexo I da presente lei.

Art. 5º.

Fica instituído o Anexo I à Lei Municipal 3.475/PMC/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I

1	2	3	4	5	6	7	8	9
R$ 1.400,00	R$ 1.442,00	R$ 1.485,26	R$ 1.529,82	R$ 1.575,71	R$ 1.622,98	R$ 1.671,67	R$ 1.721,82	R$ 1.773,48
10	11	12	13	14	15	16	17	18
R$ 1.826,68	R$ 1.881,48	R$ 1.937,93	R$ 1.996,07	R$ 2.055,95	R$ 2.117,63	R$ 2.181,15	R$ 2.246,59	R$ 2.313,99

Art. 6º.

Fica alterado o caput do artigo 21 da Lei Municipal 3.611/PMC/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício do cargo de Fiscal de Meio Ambiente, fixado em lei, conforme tabela constante no Anexo I da presente lei.

Art. 7º.

Fica instituído o Anexo I à Lei Municipal 3.611/PMC/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I

1	2	3	4	5	6	7	8	9
R$ 1.400,00	R$ 1.442,00	R$ 1.485,26	R$ 1.529,82	R$ 1.575,71	R$ 1.622,98	R$ 1.671,67	R$ 1.721,82	R$ 1.773,48
10	11	12	13	14	15	16	17	18
R$1.826,68	R$1.881,48	R$1.937,93	R$1.996,07	R$2.055,95	R$2.117,63	R$2.181,15	R$2.246,59	R$2.313,99

Art. 8º.

Fica alterado o caput do artigo 21 da Lei Municipal 3.612/PMC/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, fixado em lei, conforme tabela constante no Anexo I da presente lei.

Art. 9º.

Fica instituído o Anexo I à Lei Municipal 3.612/PMC/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I

1	2	3	4	5	6	7	8	9
R$ 1.400,00	R$ 1.442,00	R$ 1.485,26	R$ 1.529,82	R$ 1.575,71	R$ 1.622,98	R$ 1.671,67	R$ 1.721,82	R$ 1.773,48
10	11	12	13	14	15	16	17	18
R$ 1.826,68	R$ 1.881,48	R$ 1.937,93	R$ 1.996,07	R$ 2.055,95	R$ 2.117,63	R$ 2.181,15	R$ 2.246,59	R$ 2.313,99

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cacoal/RO, 28 de junho de 2016.

FRANCESCO VIALETTO

Prefeito

ITAMAR NERIS DA SILVA

Procurador Geral Do Município OAB/RO N. 3776

Lei Ordinária nº 3.619, de 28 de junho de 2016