SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 44.050,00 (quarenta e quatro mil e cinquenta reais) para atender a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo – SEMICT, conforme tabela abaixo:

A					B
ACRIAR/SUPLEMENTAR					AREDUZIR/VINCULAR
*Fich*		*Cód*	*Especificação*	*Valor(R$)*	*Fich*	*Cód*	*Especificação*	*Valor(R$)*
020			SECRETARIAMUN. DE INDÚST. COM.ETURISMO		020		SECRETARIAMUN.DEINDÚST. COM.ETURISMO
04.122.0002.2.0120			ATENDAOSSERV.ADMIN -SEMICT		04.122.0002.2.0120		ATENDAOSSERV.ADMIN -SEMICT
001.001			RECURSOPRÓPRIO/PMC		001.001		RECURSOPRÓPRIO/PMC
507	3.3.50.41.00		Contribuições	15.000,00	512	3.3.90.39.00	OutrosServTerc P.Jurídica	1.000,00
					515	4.4.90.52.00	EquipamentoseMaterialPermanente	2.000,00
					04.126.0002.2.0121		AÇÕESDEINFORMÁTICA-SEMICT
					001.001		RECURSOPRÓPRIO/PMC
					516	3.3.90.30.00	MaterialdeConsumo	1.000,00
					23.695.0024.2.0123		INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL
					001.001		RECURSOPRÓPRIO/PMC
					525	4.4.90.51.00	ObraseInstalação	5.500,00
					04.122.0002.2.0159		MANUTCONSELHOSMUN -SEMICT
					001.001		RECURSOPRÓPRIO/PMC
					526	3.3.90.30.00	MaterialdeConsumo	2.000,00
					527	3.3.90.32.00	MatDistGratuita	1.500,00
					528	3.3.90.39.00	OutrosServTerc P.Jurídica	2.000,00
508	3.3.90.14.00		Diárias-PessoalCivil	1.050,00	04.122.0002.2.0120		ATENDAOSSERV.ADMIN -SEMICT
					001.001		RECURSOPRÓPRIO/PMC
					510	3.3.90.33.00	Passagens e Despesas comLocomoção	1.050,00
23.695.0024.2.0123			INCENTIVO AODESENVOLVIMENTO LOCAL		23.695.0024.2.0123		INCENTIVOAO DESENVOLVIMENTO LOCAL
001.001			RECURSOPRÓPRIO/PMC		001.001		RECURSOPRÓPRIO/PMC
522	3.3.90.30.00		MaterialdeConsumo	28.000,00	524	3.3.90.39.00	OutrosServTerc P.Jurídica	16.500,00
					525	4.4.90.51.00	ObraseInstalação	2.500,00
					017		SECRETARIAMUNICIPAL DE AGRICULTURA
					20.126.0002.2.0108		AÇÕESDEINFORMÁTICA-SEMAGRI
					001.001		RECURSOPRÓPRIO/PMC

	446	4.4.90.52.00	EquipamentoseMaterialPermanente		1.000,00
	20.601.0022.2.0110		ATENDAÇÕESSETORRURAL
	001.001		RECURSOPRÓPRIO/PMC
	454	4.4.90.52.00	EquipamentoseMaterialPermanente		3.000,00
	019		SECRETARIAMUNICIPALDEMEIO AMBIENTE
	18.452.0023.2.0119		ATENd. SERV LIMPEZA PÚBLICA E PAISAGISMO
	001.001		RECURSOPRÓPRIO/PMC
	500	3.3.90.30.00	MaterialdeConsumo	5.000,00
Total				44.050,00

Art. 2º.

Para cobertura dos referidos créditos ficam utilizadas anulações parciais das dotações especificadas na coluna B, conforme art. 43, § 1°, inciso III da Lei 4.320/64.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cacoal,08 de setembro de 2010.

FRANCESCOVIALETTO

PrefeitoMunicipal

MARCELOVAGNERPENACARVALHO

Procurador-GeraldoMunicípio

OAB/RO1171

Anexo I

TABELA II - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - GRUPO OCUPACIONAL - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
A	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$1.540,00	R$1.586,20	R$1.633,79	R$1.682,80	R$1.733,28	R$1.785,28	R$1.838,84	R$1.894,01	R$1.950,83
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$2.009,35	R$2.069,63	R$2.131,72	R$2.195,67	R$2.261,54	R$2.329,39	R$2.399,27	R$2.471,25	R$2.545,39
B	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$1.617,00	R$1.665,51	R$1.715,48	R$1.766,94	R$1.819,95	R$1.874,55	R$1.930,78	R$1.988,71	R$2.048,37
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$2.109,82	R$2.173,11	R$2.238,31	R$2.305,46	R$2.374,62	R$2.445,86	R$2.519,23	R$2.594,81	R$2.672,65
C	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$1.697,85	R$1.748,79	R$1.801,25	R$1.855,29	R$1.910,95	R$1.968,27	R$2.027,32	R$2.088,14	R$2.150,79
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$2.215,31	R$2.281,77	R$2.350,22	R$2.420,73	R$2.493,35	R$2.568,15	R$2.645,19	R$2.724,55	R$2.806,29
D	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$1.782,74	R$1.836,22	R$1.891,31	R$1.948,05	R$2.006,49	R$2.066,69	R$2.128,69	R$2.192,55	R$2.258,32
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$2.326,07	R$2.395,86	R$2.467,73	R$2.541,76	R$2.618,02	R$2.696,56	R$2.777,45	R$2.860,78	R$2.946,60
TABELAIII-GRUPOOCUPACIONALDEAPOIOTÉCNICOPROFISSIONALIZANTE -CARGOSDE NÍVELMÉDIO
A	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$928,19	R$956,04	R$984,72	R$1.014,26	R$1.044,69	R$1.076,03	R$1.108,31	R$1.141,56	R$1.175,80
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$1.211,08	R$1.247,41	R$1.284,83	R$1.323,38	R$1.363,08	R$1.403,97	R$1.446,09	R$1.489,47	R$1.534,16
B	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$974,60	R$1.003,84	R$1.033,95	R$1.064,97	R$1.096,92	R$1.129,83	R$1.163,72	R$1.198,63	R$1.234,59
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$1.271,63	R$1.309,78	R$1.349,07	R$1.389,55	R$1.431,23	R$1.474,17	R$1.518,39	R$1.563,95	R$1.610,86
TABELAIV-GRUPOOCUPACIONALDEAPOIOAUXILIARESPROFISSIONALIZANTESEAGENTERURALDESAÚDE-CARGOSDENÍVEL MÉDIO
A	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$793,10	R$816,89	R$841,40	R$866,64	R$892,64	R$919,42	R$947,00	R$975,41	R$1.004,68
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$1.034,82	R$1.065,86	R$1.097,84	R$1.130,77	R$1.164,69	R$1.199,63	R$1.235,62	R$1.272,69	R$1.310,87
B	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	R$832,76	R$857,74	R$883,47	R$909,97	R$937,27	R$965,39	R$994,35	R$1.024,18	R$1.054,91
	10	11	12	13	14	15	16	17	18
	R$1.086,56	R$1.119,15	R$1.152,73	R$1.187,31	R$1.222,93	R$1.259,62	R$1.297,41	R$1.336,33	R$1.376,42

Inclusão feita pelo Parágrafo único - Lei Ordinária nº 3.619, de 28 de junho de 2016.

Lei Ordinária nº 2.694, de 08 de setembro de 2010