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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.324, de 08 de outubro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4.324

2019

8 de Outubro de 2019

ALTERA A LEI 3.481/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE CARREIRA, LOTADOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS E DE AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 3.481, de 30 de junho de 2015
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ALTERA A LEI 3.481/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE CARREIRA, LOTADOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS E DE AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A PREFEITA DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Altera o art. 3º da Lei n. 3.481/PMC/2015 passando a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 3º.   "Não farão jus à gratificação prevista no art. 1º os servidores ocupantes de cargos comissionados e os que estiverem afastados ou licenciados de suas funções, salvo nos casos de licença prêmio.”
        Art. 2º. 
        Revogam-se às disposições em contrário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2019.
             
            Cacoal/RO, 08 de outubro de 2019.
             
            GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI
            Prefeita
             
            CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA
            Procurador-Geral Do Município 
            OAB/RO N. 6390